O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informou nesta quinta-feira (3) que cumprirá integralmente a medida cautelar determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que suspendeu a licitação para as obras de implantação e qualificação viária no acesso ao Viaduto da Corrente, em Rio Branco.

Em nota, o órgão afirmou que seguirá as determinações da Corte de Contas e apresentará, dentro do prazo estabelecido, as informações e os documentos solicitados no processo.

Segundo o Deracre, serão adotadas todas as providências necessárias para esclarecer os questionamentos levantados pelo tribunal e contribuir para a apuração dos fatos.

O departamento também destacou que o processo de contratação passou por análise jurídica antes do avanço da licitação e contou com manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC).

A manifestação do Deracre ocorre após o TCE-AC conceder medida cautelar determinando a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 005/2025, que havia sido adjudicada ao Consórcio ConectaVia pelo valor de R$ 31,1 milhões.

A decisão do Tribunal de Contas apontou possíveis irregularidades relacionadas à habilitação e à formação do consórcio vencedor, composto pelas empresas Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda. e MBC Estruturas Ltda.

Um dos pontos questionados pelo TCE-AC envolve a participação da Albuquerque Engenharia no processo licitatório. A empresa teria participado inicialmente da concorrência de forma individual e, meses depois, formalizado compromisso para a constituição do Consórcio ConectaVia juntamente com a MBC Estruturas.

O Deracre, por sua vez, afirma que o procedimento de contratação foi regularmente instruído e que recebeu previamente análise e parecer da PGE-AC.

A autarquia deverá apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados pelo TCE-AC dentro do prazo determinado pela Corte. A suspensão da licitação permanece enquanto os questionamentos apontados no processo são analisados.