O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Prefeitura de Rio Branco a adoção de medidas para ampliar a proteção e o acesso a políticas públicas destinadas aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana no município.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001800-0.
Entre as principais medidas está a elaboração de um inventário oficial dos terreiros e demais espaços tradicionais de matriz africana existentes em Rio Branco. O MPAC recomenda que o município formalize, no prazo de 60 dias, uma parceria técnica com instituição de ensino superior ou grupo de pesquisa para realizar o levantamento.
Segundo a Promotoria, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) reconheceu que, embora exista previsão no Plano Decenal Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ainda não foram formalizadas parcerias para a realização de mapeamentos e diagnósticos dessas comunidades.
Apenas 28 famílias identificadas no CadÚnico
Um dos pontos destacados pelo Ministério Público é o número de famílias de terreiro cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Dados da SASDH, referentes a julho de 2026, mostram que existem 1.572 famílias registradas na categoria de Grupos Populacionais Tradicionais Específicos. Desse total, apenas 28 famílias estão identificadas como pertencentes a comunidades tradicionais de terreiro.
Para o MPAC, o dado pode indicar subnotificação e contribuir para a invisibilidade administrativa dessas comunidades, dificultando o acesso a programas sociais e políticas públicas.
Levantamento já é realizado pelo MPAC
A recomendação destaca que o próprio Ministério Público vem realizando, desde 2024, um levantamento dos terreiros e espaços tradicionais de matriz africana existentes em Rio Branco.
Segundo o órgão, esse material poderá servir como base inicial para a construção do inventário oficial pela Prefeitura.
Além disso, o MPAC orienta que a rede socioassistencial, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), intensifique ações de busca ativa para identificar e cadastrar famílias de comunidades tradicionais de terreiro ainda não registradas no CadÚnico.
Informações sobre orçamento e educação
A recomendação também determina que a Prefeitura apresente informações sobre os recursos destinados, nos últimos três exercícios financeiros, às ações do Departamento de Promoção da Igualdade Racial (DPIR), detalhando valores previstos, executados e fontes de custeio.
Já a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar informações documentadas sobre ações educacionais e capacitações de professores relacionadas às relações étnico-raciais e à cultura afro-brasileira, conforme previsto na Lei Federal nº 10.639/2003.
Prazo de 60 dias
Após o prazo de 60 dias para adoção das medidas recomendadas, a Prefeitura deverá encaminhar ao MPAC um relatório detalhando as providências adotadas, acompanhado de documentação comprobatória.
O órgão também solicitou que o município informe se irá aderir integralmente, parcialmente ou apresentar discordância fundamentada em relação às recomendações.
Caso não haja resposta ou cumprimento das medidas, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, incluindo ações relacionadas à Ação Civil Pública Estrutural nº 0800086-57.2025.8.01.0001, que trata da mesma temática.
