O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança em toda a estrutura do Poder Executivo estadual, incluindo a administração indireta. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Ronald Polanco e publicada nesta quinta-feira (3), atingindo diretamente a gestão da governadora Mailza Assis.

A decisão foi tomada após denúncia apresentada pelo senador Alan Rick, que apontou supostas irregularidades nos gastos com servidores contratados sem concurso público. Durante a apuração, auditores do TCE verificaram que o Governo do Estado ultrapassou os limites legais de despesas com pessoal comissionado.

Segundo o levantamento, em junho deste ano o Executivo desembolsou R$ 22,2 milhões com cargos comissionados, valor R$ 6,5 milhões acima do teto mensal permitido de R$ 15,7 milhões, representando um excesso de 41,6%. Já os gastos com funções de confiança chegaram a R$ 3,2 milhões, superando em R$ 523 mil o limite autorizado de R$ 2,7 milhões.

Somados, os excessos nas duas categorias alcançaram R$ 7,06 milhões acima do teto legal em apenas um mês.

O conselheiro Ronald Polanco destacou que o caso ganha maior relevância por ocorrer em ano eleitoral e nos meses finais da atual gestão. Conforme a decisão, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao encerramento do mandato, além das restrições impostas pela legislação eleitoral para nomeações em período próximo às eleições.

O TCE também lembrou que já havia emitido, em agosto, um alerta informando que a folha de pagamento do Estado ultrapassou o limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que impede a criação de novos cargos e o aumento de despesas com pessoal.

Com a decisão cautelar, o Governo do Estado terá dois dias úteis para comprovar a suspensão das nomeações. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em R$ 500 por dia, valor a ser pago com recursos próprios, além de ficarem sujeitos a outras sanções legais.

A governadora Mailza Assis e os demais gestores estaduais também terão prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa e encaminhar ao Tribunal a relação nominal dos servidores comissionados nomeados entre janeiro e julho deste ano, acompanhada das respectivas remunerações.

Por: ContilNet