A Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou a concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 1 mil para servidores efetivos e vereadores do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2026.

De acordo com a resolução, o benefício será destinado aos servidores e parlamentares que estejam em efetivo exercício de suas funções. Cada beneficiário terá direito a apenas um auxílio-alimentação, independentemente da quantidade de vínculos que possua com o município.

O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de alimentação, ticket ou outra modalidade definida pela administração da Câmara. Enquanto o sistema definitivo não for implantado, a legislação autoriza o pagamento em dinheiro.

A norma também estabelece restrições para a concessão do benefício. Não terão direito ao auxílio servidores e vereadores em licença sem vencimentos, servidores aposentados ou inativos da Câmara e aqueles que estiverem afastados em razão de penalidade administrativa.

No caso da utilização de cartão de alimentação, a resolução proíbe a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.

O texto determina ainda que o auxílio possui caráter indenizatório, não sendo incorporado aos salários ou subsídios para qualquer efeito. Dessa forma, o valor não servirá como base para cálculo de contribuição previdenciária nem será considerado rendimento tributável.

Os recursos para custear o benefício serão provenientes das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.