A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição da comercialização de medicamentos por meio da plataforma Shopee. A medida foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).

Com a mudança, farmácias e drogarias devidamente licenciadas poderão vender medicamentos pelo marketplace, desde que cumpram todas as exigências da legislação sanitária vigente.

A decisão ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e regulamentou a venda de medicamentos por canais digitais.

Segundo a Anvisa, a autorização não elimina a fiscalização sobre os produtos comercializados na plataforma. Medicamentos e demais itens vendidos de forma irregular continuam sujeitos a sanções e remoção dos anúncios.

A legislação determina que apenas estabelecimentos regularmente registrados e licenciados poderão comercializar medicamentos pela internet. Além disso, farmácias instaladas em supermercados devem funcionar em espaço físico separado e contar com a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de atendimento.

A nova regra também permite que farmácias e drogarias utilizem plataformas de comércio eletrônico para venda, logística e entrega de medicamentos aos consumidores, desde que sejam observadas todas as normas sanitárias aplicáveis.

A Shopee informou que continua exigindo a regularização dos vendedores para categorias sujeitas à fiscalização da Anvisa, como medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e suplementos.