O Governo do Acre instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaborar uma proposta de nova metodologia de repartição das receitas estaduais entre os Poderes e órgãos autônomos. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (3) e é assinado pela governadora Mailza Assis.

Segundo o governo, a iniciativa busca criar um modelo que ofereça maior previsibilidade, transparência, segurança jurídica e sustentabilidade fiscal na distribuição dos recursos públicos estaduais.

O grupo terá a missão de analisar o sistema atual de repasses, identificar eventuais problemas jurídicos, fiscais, financeiros e orçamentários e propor critérios técnicos para uma nova forma de divisão das receitas.

Entre os temas que serão estudados estão excesso e frustração de arrecadação, receitas extraordinárias, saldos financeiros, superávit orçamentário, restos a pagar e o financiamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ao final dos trabalhos, o grupo deverá elaborar minutas de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e de um projeto de lei regulamentando o novo modelo. Os textos serão encaminhados posteriormente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

O Grupo de Trabalho será formado por representantes da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Ministério Público do Estado (MPAC) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AC).

A coordenação ficará sob responsabilidade da Seplan, com apoio da Sefaz na Secretaria-Executiva. O grupo também poderá criar câmaras técnicas e convidar especialistas para contribuir com os estudos.

O decreto destaca que a criação do grupo não altera os atuais repasses aos Poderes, nem modifica os duodécimos em vigor. A medida tem caráter técnico e servirá de base para futuras propostas legislativas sobre o tema.