A Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou por unanimidade um projeto de lei que assegura o direito de oferecer água e alimentação a animais em situação de rua em todo o estado. A proposta representa um avanço importante nas políticas de proteção animal e agora segue para análise do Poder Executivo estadual, que decidirá pela sanção ou veto da medida.

De autoria do deputado estadual Pedro Longo, o projeto busca regulamentar uma prática já realizada por voluntários, protetores independentes e organizações ligadas à causa animal, oferecendo respaldo jurídico para quem presta esse tipo de assistência a cães e gatos abandonados.

Pelo texto aprovado, cidadãos poderão disponibilizar água e ração em espaços públicos, áreas comuns de condomínios e também em estabelecimentos privados, desde que sejam respeitadas normas de higiene, saúde pública e vigilância sanitária. A legislação prevê que recipientes utilizados para alimentação e hidratação sejam adequados, resistentes e mantidos sempre limpos, evitando acúmulo de resíduos e possíveis riscos sanitários.

Outro ponto importante da proposta estabelece que pessoas responsáveis por disponibilizar alimento aos animais deverão manter a limpeza diária dos locais, recolhendo sobras para evitar a proliferação de insetos ou outros agentes que possam comprometer a saúde pública.

O projeto também cria mecanismos de proteção contra ações que impeçam esse tipo de cuidado. Caso alguém tente impedir, destruir ou retirar recipientes utilizados para alimentar animais em situação de abandono, poderá sofrer sanções administrativas, advertências e multas, além de responder por eventuais infrações relacionadas a maus-tratos, dependendo da gravidade do caso.

Durante a defesa da proposta no plenário, o parlamentar destacou que a medida busca garantir proteção não apenas aos animais, mas também às pessoas que atuam voluntariamente no cuidado diário desses animais, muitas vezes sem qualquer apoio institucional.

A iniciativa foi aprovada durante sessão ordinária realizada nesta semana e é vista por defensores da causa animal como uma conquista importante para ampliar a proteção e garantir melhores condições de sobrevivência para animais abandonados em todo o Acre.