A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição que decreta o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga). De acordo com a proposta, a implementação deve durar até 14 meses. Antes de ser promulgado, o texto ainda vai ser discutido no Senado.

🔎 Uma PEC é um projeto legislativo que altera o texto da Constituição Federal, a principal norma do Estado brasileiro. Como mudam a Constituição, as PECs precisam ser aprovadas em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional.

No entanto, o projeto deve encontrar resistências no Senado. Interlocutores do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), apontam que apesar do apelo social, a tramitação não será acelerada no Casa, mas que o texto deve ser aprovado antes das eleições deste ano.

Quando as mudanças começam a valer?

Segundo o texto aprovado pelos deputados, o fim da escala 6×1 passará a valer 60 dias após a promulgação da PEC, mas as empresas terão até 14 meses para se adaptarem às novas regras.

A redução da jornada semanal será feita de forma gradual:

• redução inicial de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação;
• redução total de quatro horas em até 12 meses após a primeira etapa.

O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

A promulgação só acontece se a proposta for aprovada no Senado. Caso a casa modifique a PEC, o novo texto volta para a Câmara que aceita ou rejeita as mudanças. Se houver rejeição, a proposta volta ao Senado. O texto final precisa ser aprovado pelas duas casas para ser promulgado.

O período de transição foi um dos principais pontos de negociação nas últimas semanas. Empresários e entidades patronais pediam prazo para adaptação às novas regras.

Inicialmente contrário à transição, o governo acabou fechando acordo para permitir a implementação gradual das mudanças, em um período de até 14 meses.

O que muda com a PEC

O texto determina que:

• trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana;
• pelo menos uma delas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos;
• a redução da jornada deverá acontecer sem diminuição salarial.

A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão automaticamente a validade 60 dias após a promulgação da PEC. A medida deve pressionar sindicatos e empresas a renegociarem contratos.

Quem fica fora das novas regras

A PEC exclui das novas regras trabalhadores com diploma de nível superior e renda equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 20 mil.

Para esse grupo, não valerão as regras de jornada e controle de ponto. Segundo os defensores da medida, a exceção busca reduzir a chamada “pejotização” e ampliar a liberdade de negociação para profissionais de alta renda.

O que diz o texto

A proposta altera a parte da Constituição que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Passados 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente. Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.

A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos.

“A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento à presente Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, estabelece a PEC.

A PEC ainda determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores com diploma de nível superior e que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 20 mil atualmente.

Para estes profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

Por: G1