O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), assinou nesta quinta-feira, 20, o Decreto nº 11.643, que estabelece as diretrizes para a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo durante o exercício financeiro de 2025. O objetivo é garantir maior controle e eficiência na administração pública, regulamentando o uso dos recursos estaduais.

O decreto determina que o orçamento estadual será gerenciado por meio dos sistemas SAFIRA e SICAF/AC, que monitorarão as movimentações financeiras e patrimoniais. As normas se aplicam a toda a administração pública estadual, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas.

Os dirigentes dos órgãos estaduais são responsáveis pelo cumprimento das normas, sob a orientação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A gestão orçamentária será monitorada regularmente para assegurar que as despesas estejam em conformidade com as metas fiscais do ano.

Além disso, o decreto estabelece metas bimestrais de arrecadação de receitas do Tesouro Estadual. Caso essas metas não sejam cumpridas, haverá limitação de gastos para evitar desequilíbrios fiscais. As dotações orçamentárias serão distribuídas em cotas trimestrais, com garantias para despesas essenciais, como pagamento de servidores e obrigações judiciais.

O documento proíbe a criação de novas despesas sem previsão orçamentária e exige justificativas detalhadas para aumentos de gastos, especialmente relacionados a pessoal. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) orientará os órgãos sobre a correta execução dos recursos públicos, enquanto a SEPLAN e a SEFA monitorarão a arrecadação e reavaliarão as metas fiscais.

As solicitações de créditos adicionais devem ser feitas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), seguindo critérios rigorosos, e os órgãos estaduais terão que apresentar relatórios trimestrais sobre a execução orçamentária.