Foto: internet

Redação Juruá Online

O Juízo da Vara Cível de Sena Madureira determinou que o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC) assegure o direito à visita íntima aos adolescentes internados maiores de 16 anos, casados ou com união estável comprovada anteriormente à medida socioeducativa. A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública de oito anos, visa garantir a proteção dos direitos dos jovens. O prazo para implementação é de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, revertida em benefício do Fundo da Infância e Adolescência.

O juiz de Direito Eder Viegas definiu diretrizes a serem seguidas, incluindo avaliação e adequação das instalações, desenvolvimento de protocolos específicos, garantia da privacidade e segurança durante as visitas, educação sexual, disponibilização de métodos contraceptivos e preservativos, apoio psicossocial e envolvimento das famílias dos adolescentes, entre outros. A decisão também destaca a importância do respeito à individualidade e à não-discriminação.