Por 19 votos a favor e dois contra, os deputados aprovaram no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1/23, de autoria do poder executivo, que versa sobre o reajuste na Reforma Administrativa.

O presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) acompanhou de perto as reuniões da Comissão Conjunta e, em seguida, deu prosseguimento à votação em Plenário. “O governo teve o cuidado para assegurar que os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal fossem obedecidos e somente após apresentar essa proposta que, sobretudo, vai beneficiar mulheres e jovens, que terão a Secretaria da Mulher e outra de incentivo ao esporte”. 

O documento apresentado pelo governo propõe a criação da Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER), que prestigiará as políticas de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres; também da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo (SEET).

Com o intuito de estruturar as políticas de esporte e de juventude, será criada também a Secretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE).

O Escritório de Representação do Governo em Brasília, será transformado na Secretaria de Estado de Relações Federativas (SERF); a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (SEPROD) terá sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Produção e Agricultura (SEPROD).

Também é prevista autorização para criação da Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público.

O deputado Emerson Jarude (MDB) votou contrário à matéria afirmando que a atual Reforma Administrativa apresentada pelo governo é a maior já feita pelo Estado, e também a mais absurda.

“O governo quer aumentar o valor por mês com cargos comissionados e funções de confiança de R$ 10 milhões para mais de R$ 16 milhões. Ao ano, isso representa R$ 193 milhões. Isso sem o jabuti, com o jabuti chama mais atenção. São R$ 20 milhões por mês, o que equivale a R$ 251 milhões por ano, mais os encargos”, disse.

Favorável à aprovação da matéria, a líder do governo na Aleac, deputada Michelle Melo (PDT), salientou o quão importante é a reforma administrativa.

“Eu jamais ficaria contra a criação de uma Secretaria para as Mulheres. Não me coloco contra uma repartição que visa assegurar políticas públicas femininas e fui a única na Câmara de Vereadores que fez uma lei para proteger os órfãos do feminicídio. Aos que têm divergência de concordância comigo, nós aprenderemos juntos, pois somos 24 deputados a favor da população, e espero não ter que dizer 23, por existir alguém aqui que não seja”, enfatizou.

A reforma administrativa sancionada em dezembro do ano passado foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de dezembro do ano passado e estabelecia 15 secretarias de estado e mais de 1,5 mil cargos em comissão.

Ainda segundo o texto da reforma, para a instalação e preenchimento dos cargos e função, fica acrescido o valor referencial mensal de R$ 4,4 milhões, não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes. A instalação e preenchimento das funções de confiança do poder executivo vai resultar no valor mensal de mais de R$ 2,2 milhões.