O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) manteve a suspensão dos pagamentos de um contrato de R$ 9,56 milhões firmado entre a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a empresa Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda. para implantação de um sistema de compras governamentais e prestação de serviços de tecnologia da informação.

A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada nesta quinta-feira (16) e acompanhou o voto da conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza. Também votaram favoravelmente os conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri.

A medida cautelar foi adotada após auditoria identificar indícios de irregularidades na execução do contrato, incluindo a falta de comprovação da entrega dos serviços que já haviam sido pagos pelo Estado.

Mais de R$ 6,4 milhões já foram pagos

Segundo o relatório do TCE, a empresa já recebeu mais de R$ 6,4 milhões, valor que representa aproximadamente 70% do contrato total, estimado em R$ 9.561.524,50.

Durante inspeção realizada na sede da Seict, os auditores afirmaram não ter encontrado evidências suficientes que comprovassem a efetiva disponibilização da plataforma contratada nem de outros serviços previstos, como suporte técnico, manutenção, sustentação operacional e implantação das soluções tecnológicas.

A constatação levou os técnicos a apontarem risco de dano ao patrimônio público caso os pagamentos continuassem sendo realizados.

Tribunal vê indícios de falhas na contratação

Além da execução contratual, o Tribunal de Contas apontou possíveis irregularidades no processo licitatório que originou a contratação.

Entre os problemas identificados estão suspeitas de restrição à competitividade, falhas na elaboração do orçamento e possíveis indícios de direcionamento da contratação.

A cautelar foi concedida no âmbito de uma inspeção aberta para analisar a legalidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025/Seict e do Contrato nº 05/2026.

Outros órgãos também foram notificados

A decisão também suspende pagamentos relacionados à Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e determina a notificação de órgãos que aderiram à ata, entre eles o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA).

O atual secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Márcio Valter Agiolfi, foi incluído pelo TCE no rol de responsáveis pelo processo.

Além disso, agentes públicos envolvidos e representantes da Hydros terão prazo de 15 dias para apresentar defesa.

Caso será encaminhado ao Ministério Público

Outra medida aprovada pelos conselheiros foi o envio das informações ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que poderá avaliar o caso e adotar providências na esfera de sua competência.

Seict afirma que ainda não foi notificada

Em nota, a Seict informou que ainda não recebeu oficialmente a decisão do Tribunal de Contas.

A secretaria afirmou que, após a notificação formal, realizará análise técnica e jurídica dos fundamentos apresentados pelo TCE e adotará as medidas cabíveis, ressaltando o compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

Deracre diz que já analisava anulação do contrato

O Deracre informou que, antes mesmo da divulgação da cautelar, já havia instaurado procedimento administrativo para analisar a possível anulação do contrato vinculado à ata de registro de preços.

A autarquia destacou ainda que não houve execução do objeto contratado nem pagamentos à empresa no âmbito do contrato firmado pelo órgão.

Com informações do g1 Acre.