Foto: Reginaldo Pimenta/Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal formou maioria em julgamento nesta quarta-feira (2) a favor de uma determinação para que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano — e envie ao STF em 90 dias — com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais durante a pandemia de Covid-19.

O julgamento é motivado por um recurso apresentado pelo PSB e entidades de direitos humanos. Em razão do horário, foi suspenso no fim da tarde e será retomado nesta quinta (3), para os votos dos demais ministros.

A análise tinha sido interrompida em dezembro com dois votos: o do relator, ministro Edson Fachin, que apresentou novas medidas, e do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu de algumas sugestões.

Nesta quarta, mais quatro ministros apresentaram seus votos e divergiram em relação a diversas medidas propostas pelo relator, ministro Edson Fachin. Mas os seis concordaram em relação à exigência do plano.

Outras medidas que foram consenso entre os ministros até esta quarta-feira foram a criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e a de dar prioridade às investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

Mas houve pontos, no entanto, que geraram divergência, entre os quais a determinação de um prazo para que o estado instale GPS e sistemas de gravação em viaturas e nas fardas dos agentes. Nesse caso, André Mendonça e Nunes Marques foram contrários à medida.

Todos os que já votaram também foram contrários a suspender sigilo de protocolos sobre ações policiais irrestritamente. Mendonça também discordou da proposta de restringir o uso da força letal da polícia para apenas “casos extremos”, sob o argumento de que pode criar barreiras à atuação.

Nesta quarta, o primeiro a apresentar voto foi o novo ministro André Mendonça, que tomou posse em dezembro (veja mais abaixo como votaram os ministros).

Plano de redução

O recurso foi apresentado pelo PSB e por organizações de direitos humanos, que tentam conseguir novas medidas, além da decisão que restringiu o uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas durante a pandemia.

O partido reivindicou que o STF determinasse ao governo estadual a elaboração de um plano de redução da letalidade policial.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs diversas medidas para reduzir a letalidade das operações. Ele também quer que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas a operações policiais.

“No estado de direito democrático não pode existir execução extrajudicial”, defendeu. “Não pode existir tortura, mortes com merecimento. O estado jamais pode tirar a vida de alguém apenas porque tem maus antecedentes.”

Fachin determinou que, em 180 dias, o Rio de Janeiro deve “instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança”. Além disso, o conteúdo deverá ser arquivado.

O ministro votou, ainda, para que o Estado do Rio “elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses”.

Segundo Fachin, devem constar “medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação”.

Votos dos ministros

Saiba como se posicionaram os ministros que votaram após o relator, Edson Fachin:

Alexandre de Moraes – O ministro já havia votado em dezembro. Ele discordou em parte do relator. O ministro entendeu que algumas medidas são genéricas e não poderão ser fiscalizadas na prática, mas concordou com a determinação de um plano para redução da letalidade e de instalação de equipamentos de gravação em viaturas e fardas. Segundo o Moraes, o governo já vem implementando essa medida. “Entendo que algumas medidas são extremamente genéricas, de substituição ao próprio Poder Executivo, colocando em risco as próprias polícias, porque há possibilidade de informações serem divulgadas”, disse Moraes.

André Mendonça – Também discordou em parte do relator em diversos pontos apresentados, mas concordou com a apresentação de um plano de redução da letalidade. “A minha grande preocupação que eu tenho é essas medidas não impeçam a atuação indevida dos maus policiais e elas tornem excessivamente limitadoras da atuação do bom policial”, afirmou.

Nunes Marques – Divergiu em parte das medidas propostas pelo relator e concordou com o plano de letalidade. “No Rio de Janeiro a realidade é violenta. A segurança pública é dever do estado e direito de cada cidadão”, argumentou. “Não vejo como se impedir que a polícia possa atender à sociedade. Presumir que a ação policial será violenta é contra a Constituição”, disse.

Rosa Weber – Acompanhou, principalmente, as sugestões apresentadas por Alexandre de Moraes e é a favor da adoção de um plano pelo governo estadual. Mas contra, por exemplo, ao sigilo absoluto de todas as ações. “Se mostra em tudo incompatível com a forma republicana a validação de práticas que promovam segredo injustificado sobre os atos de atuação policial”, argumentou a ministra. “Em regra, os protocolos devem ser públicos. Contudo, o que envolve aparato da inteligência, podem permanecer em rigoroso sigilo.”

Dias Toffoli – Acompanhou a divergência apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por G1