A reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) dos servidores públicos do Acre não será discutida nem implementada pela atual gestão estadual. Mesmo que o Estado venha a registrar queda nos gastos com pessoal e fique abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no relatório do primeiro quadrimestre de 2026, as regras da legislação eleitoral impedem a concessão de novos reajustes neste ano.

Segundo o secretário de Governo, Luiz Calixto, o Executivo enfrenta, neste momento, duas restrições legais simultâneas: os limites da LRF e as vedações impostas pela legislação eleitoral. De acordo com ele, ainda que o cenário fiscal apresente melhora ao longo do ano, qualquer medida que gere aumento real das despesas com pessoal está proibida até o encerramento do atual mandato.

Diante desse cenário, a única medida autorizada em 2026 será a aplicação de um reajuste de 5,08%, já aprovado em 2023 e previsto na lei orçamentária. O percentual será concedido em junho e corresponde apenas à recomposição inflacionária dos salários, não sendo considerado ganho real. O índice integra a última parcela de um reajuste total de 20,32%, dividido em quatro etapas anuais.

“O governo ainda tem uma parcela de 5,08% que será aplicada em junho deste ano, o que representará um impacto de cerca de R$ 35 milhões por ano na folha de pagamento”, explicou Calixto em entrevista.

Com isso, ficam adiadas as discussões sobre reestruturação de carreiras e revisão dos PCCRs, demandas apresentadas por sindicatos de categorias como Segurança Pública, Educação e Saúde. As negociações só poderão ser retomadas pela próxima administração estadual, após as eleições, e dependerão de uma nova avaliação da situação fiscal do Estado.

Com informações: AC24Horas