Redação Juruá Online

Uma reunião foi realizada na manhã desta terça-feira (27), para debater a possível volta da reforma administrativa na Prefeitura de Cruzeiro do Sul. Diversas autoridades locais estiveram presentes na sessão.

A câmara municipal, já havia discutido com a prefeitura devido os índices de responsabilidade fiscal. Uma empresa pública está sendo criada.

Segundo o vereador, Élter Nóbrega, incialmente, esse projeto vai livrar a prefeitura de um percentual alto do limite de responsabilidade fiscal. Perguntado se a empresa iria seguir a mesma estrutura da antiga, o gestor afirmou que não, pois antes era uma empresa privada e agora será pública para melhor transparência à população.

O projeto votado na câmara também contempla mudanças que, segundo o documento apresentado, buscam melhorar e modernizar a estrutura da gestão municipal.

Conforme Rafael Sanson, procurador geral do município, o objetivo da reforma é aperfeiçoar os métodos da administração da prefeitura. “Já são dois anos de gestão e os problemas estão sendo analisados para amenizar a burocracia e agilizar o serviço público”, cita o procurador.

O que é limite fiscal?

No âmbito Municipal, a LRF (limite de responsabilidade fiscal) impôs um limite global para despesas com pessoal, dispondo que os gastos com pessoal não podem exceder o percentual global de 60% da receita corrente líquida – RCL (art. 19, |||). Deste modo, 6% do percentual global é atribuído ao poder legislativo.

Qual o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente. Já estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens.