Redação Juruá Online
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estão em pleno funcionamento para atender aos contribuintes interessados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que se estende até 27 de março. Este programa oferece descontos de até 100% nos juros e nas multas, com opções de parcelamento em até 84 vezes.
O Refis abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021, visando evitar medidas de cobrança extrajudicial. Ao aderir ao programa, as empresas garantem a obtenção da certidão negativa, permitindo sua participação em licitações públicas, acesso a empréstimos bancários e a suspensão de processos judiciais e atos administrativos de cobrança, como protestos.
Para formalizar a adesão, os interessados podem dirigir-se presencialmente à PGE/AC em Rio Branco, entrar em contato pelo telefone (68) 3223-3714, pelo WhatsApp no número (68) 3901-5133 ou pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com. Além disso, também é possível realizar o processo na sede da Sefaz em Rio Branco, ou em suas agências espalhadas pelo interior do estado, ( Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri).
