As 22 prefeituras do Acre têm até o dia 19 de novembro para contestar os índices provisórios que definirão a participação de cada município na distribuição de receitas do ICMS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 2027. Os percentuais influenciam diretamente os valores que serão destinados aos cofres municipais no próximo ano.

O prazo foi estabelecido pela Resolução nº 03/2026 do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS e no IBS (Codip), publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de outubro.

De acordo com o calendário, os índices provisórios deveriam ser publicados até 20 de outubro. Após o período de contestação, os percentuais definitivos deverão ser divulgados até 15 de dezembro de 2026.

As impugnações podem ser apresentadas pelos prefeitos, pela Associação dos Municípios do Acre (Amac) ou por representantes autorizados. A etapa permite que as administrações municipais analisem os dados utilizados nos cálculos e questionem possíveis inconsistências antes da definição final.

O Índice de Participação dos Municípios (IPM) estabelece quanto cada prefeitura recebe das receitas estaduais que devem ser compartilhadas com os municípios. Por isso, mudanças nos percentuais podem alterar os valores transferidos ao longo do exercício financeiro.

A definição também ganha importância com a implantação da reforma tributária, que prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo pelo IBS, imposto que será compartilhado entre estados e municípios.

Segundo a resolução, o calendário excepcional foi necessário devido à publicação do Índice da Qualidade da Educação Municipal, indicador utilizado na apuração dos percentuais e que incorpora critérios relacionados à educação na distribuição das receitas.

Os índices definitivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado até 15 de dezembro.