Redação Juruá Online

O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Laser, anuncia a abertura das inscrições para o Processo Seletivo de escolha de pessoal para a função de Dirigentes das Unidades Escolares Municipais. O edital, embasado nos dispositivos legais, visa fortalecer a Gestão Escolar Democrática do Ensino Municipal, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Sobre o Processo Seletivo:

O processo seletivo é regido pelo inciso IV do art. 206 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, pelos artigos 14 e 15 da Lei Federal no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e pela Lei Municipal No 539 de 28 de junho de 2010. O Art. 1o, Parágrafo Único da Lei de Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino, que descreve a necessidade de exercício harmonioso da gestão administrativa, financeira e pedagógica, orienta todo o processo descrito no edital.

Etapas do Edital:

O edital se divide em cinco partes, abrangendo desde o Processo Seletivo Classificatório/Eliminatório de Prova Objetiva e Subjetiva até as Informações Finais. As etapas incluem a realização de eleição direta pela comunidade escolar, formação continuada para os Dirigentes de Unidades Escolares, e outros aspectos essenciais para o bom funcionamento do sistema educacional municipal.

Inscrições:

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente no site oficial do Município de Cruzeiro do Sul, através do endereço eletrônico http://cruzeirodosul.ac.gov.br. O período de inscrição compreende das 08h00min do dia 16 de novembro até às 23h59min do dia 21 de novembro de 2023. Os interessados devem preencher o formulário disponibilizado online na plataforma e enviar as documentações solicitadas.

Anexos do Edital:

O edital inclui diversos anexos, como a Ficha de Inscrição, Requerimento para Interposição de Recursos, Cronograma, Quadro de Vagas/Escolas, Bibliografia/Conteúdo e Modelo de Declaração de Nada Consta (Procuradoria Municipal). Todos esses documentos são partes integrantes do edital para todos os fins.

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul reforça a importância da participação ativa da comunidade no processo seletivo, visando uma gestão educacional mais democrática e alinhada com as necessidades locais. Para mais informações, os interessados podem consultar o edital completo no site oficial do município.