Nesta quarta-feira (23), o secretario Cleonilton Santos da Silva, atuando como prefeito em exercício, sancionou as Leis nº 187 e 188, que estabelecem novos subsídios para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Marechal Thaumaturgo. As novas remunerações entram em vigor a partir de janeiro de 2025.
Com a sanção, o salário dos vereadores será de R$ 6.600,00 mensais, enquanto o presidente da Câmara Municipal receberá R$ 7.600,00. O prefeito passará a receber R$ 18.720,00, o vice-prefeito R$ 12.672,00, e os secretários municipais R$ 8.925,00. As leis também preveem o pagamento integral dos subsídios durante o recesso parlamentar e a possibilidade de revisão anual, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal.
A sanção por parte de Cleonilton Santos, no entanto, gerou surpresa, pois a Lei Orgânica do Município (LOM) não prevê que um secretário assuma o cargo de prefeito em exercício. Conforme a LOM, em caso de ausência ou impedimento do prefeito e do vice, o presidente da Câmara Municipal deve assumir o Poder Executivo.
A situação levanta questionamentos sobre a legalidade da decisão, que poderá ser revisada.
Com informações do AC24Horas
