Redação Juruá Online
O prefeito Isaac Lima (PP) sancionou nesta quinta-feira a Lei nº 569/2024, que autoriza a concessão de descontos de até 100% sobre juros, correções e multas de tributos municipais em dívida ativa.
Essa nova legislação aplica-se a dívidas acumuladas entre 2020 e 2024, abrangendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os contribuintes interessados poderão aderir ao programa de acordo com um cronograma que vai de 10 de novembro a 10 de dezembro de 2024. Os débitos poderão ser parcelados em até seis prestações mensais, mas os descontos serão cancelados caso o pagamento não seja integralmente realizado.
Além disso, a nova lei permite que a prefeitura ofereça bonificações e premiações como incentivo ao pagamento, desde que sigam os critérios legais estabelecidos.
