A Polícia Civil do Acre oficializou a adesão ao Sistema de Cartas Precatórias Externas, plataforma digital de alcance nacional voltada à tramitação de diligências entre estados. A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 10, assinada pelo delegado-geral Pedro Paulo Silva Buzolin, e já está em vigor.

Com a nova regulamentação, o uso do sistema passa a ser obrigatório para o envio e recebimento de cartas precatórias interestaduais. A proposta é padronizar procedimentos e dar mais agilidade às investigações que dependem de cooperação entre unidades da federação, substituindo processos burocráticos por uma tramitação totalmente digital.

A Divisão de Polícia Interestadual ficará responsável pela intermediação das demandas. Caberá ao setor cadastrar solicitações, encaminhar diligências a outros estados e receber pedidos externos, distribuindo-os às unidades competentes.

Nos casos de envio, a unidade policial deverá registrar boletim de ocorrência específico e encaminhar a documentação à Polinter, que fará a tramitação pelo sistema. Já no recebimento, as demandas serão inseridas e acompanhadas por meio do SINESP-PPE, permitindo inclusive o anexo de provas como áudios, vídeos e imagens.

A portaria estabelece prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências, com exceções em casos urgentes. Também está prevista a realização de oitivas por videoconferência, o que deve reduzir custos e tempo de deslocamento em investigações que envolvem grandes distâncias.

A gestão técnica da plataforma ficará sob responsabilidade da Divisão de Tecnologia e Modernização, com apoio do Departamento de Polícia da Capital e do Interior, garantindo suporte às unidades.

A medida segue uma diretriz nacional de integração entre as polícias civis, coordenada pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, com foco em fortalecer a cooperação e aumentar a eficiência no combate à criminalidade.