O plano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área de segurança pública prevê maior integração entre as forças policiais, reforço no combate ao crime organizado, controle de armas e ampliação das políticas de prevenção à violência. O documento também propõe mudanças na estrutura federal de segurança, investimentos no sistema prisional e ações específicas para proteger mulheres, crianças e adolescentes.

Entre as principais medidas está a criação de um Ministério da Segurança Pública, condicionada à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo. A pasta teria a função de coordenar políticas nacionais em parceria com estados e municípios.

Controle de armas e integração das polícias

O plano defende a manutenção de uma política de controle de armas e munições, com aprimoramento dos mecanismos de rastreamento e reforço da fiscalização sobre empresas de segurança privada e registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Na área institucional, a proposta é ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, com revisão das atribuições dos entes federativos na segurança pública. O objetivo é reduzir a fragmentação do sistema e fortalecer a atuação conjunta das instituições.

O documento também prevê a modernização dos sistemas de informação e inteligência, incluindo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e a rede Infoseg, além da ampliação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).

Outra medida é incentivar o uso de câmeras corporais por policiais, estabelecer padrões nacionais para utilização e armazenamento das imagens e fortalecer os mecanismos de controle da atividade policial.

Combate às facções e ao crime organizado

O plano prevê a continuidade da estratégia de asfixia financeira das organizações criminosas, com bloqueio de recursos e ações coordenadas entre instituições. Segundo o documento, as medidas adotadas desde 2023 teriam causado R$ 35,8 bilhões em prejuízos ao crime organizado.

O governo também pretende fortalecer o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026. A iniciativa contempla o combate ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos, a investigação de homicídios, a retomada de territórios dominados por grupos criminosos e o reforço da segurança no sistema prisional.

O programa prevê R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para investimentos de estados e municípios em equipamentos e infraestrutura.

Outra proposta é estabelecer mecanismos jurídicos mais ágeis para punir integrantes de organizações criminosas e medidas para impedir candidaturas de pessoas ligadas ao crime organizado.

Sistema prisional e execução penal

Na área penitenciária, Lula propõe fortalecer o sistema federal, ampliar a capacidade operacional e melhorar o isolamento de lideranças criminosas de alta periculosidade.

O plano também prevê um protocolo nacional para classificar e transferir presos considerados perigosos, com base em critérios objetivos e evidências.

Entre as medidas estão o cumprimento das metas do Plano Pena Justa e a instituição de um pacto nacional de execução penal voltado ao enfrentamento do crime organizado, com maior cooperação entre União, estados e sistema de Justiça.

Diferentemente de propostas centradas na ampliação de penas, o documento destaca a gestão prisional, a redução da reincidência e a garantia de direitos como componentes da política de segurança.

Proteção às mulheres e combate ao feminicídio

O enfrentamento à violência contra as mulheres aparece entre as prioridades do plano. A proposta é dar continuidade ao Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio e ampliar a rede de proteção às vítimas.

O documento prevê concluir 30 Casas da Mulher Brasileira e 15 Centros de Referência da Mulher Brasileira, além de ampliar as Salas Lilás e distribuir aos estados equipamentos para melhorar o monitoramento de agressores.

O plano também destaca a necessidade de combater o machismo e o sexismo, promover a autonomia econômica das mulheres e assegurar igualdade de oportunidades e direitos.

Proteção de crianças e adolescentes

O combate à pedofilia e a outros crimes contra crianças e adolescentes deverá contar com o reforço da inteligência e das investigações para acelerar a responsabilização dos envolvidos.

Na área digital, o documento propõe aprimorar o ECA Digital, regulamentar o uso de telas conforme a faixa etária e estabelecer regras para plataformas de jogos e outros ambientes digitais, com foco na segurança de crianças e adolescentes.

O plano ainda prevê o fortalecimento de ações contra a exploração sexual de menores e outros crimes praticados pela internet.

Prevenção da violência e recuperação de territórios

Além das ações policiais, a proposta defende investimentos contínuos na urbanização de favelas e periferias, na recuperação de espaços públicos e na ampliação do acesso a serviços essenciais.

A estratégia busca combinar repressão qualificada às organizações criminosas com a participação das comunidades e a criação de oportunidades econômicas legais.

O documento também prevê ampliar políticas de prevenção à violência com foco na juventude negra, além de incentivar programas de mediação comunitária e justiça restaurativa em parceria com estados e municípios.

Outras frentes incluem o combate à violência no campo, com proteção a moradores e defensores de direitos humanos e ambientais, e o enfrentamento de crimes financeiros, fraudes bancárias, delitos cibernéticos, racismo e crimes de ódio.

Programa Celular Seguro e crimes digitais

O plano prevê a continuidade da expansão do Programa Celular Seguro, que, segundo o documento, já contava com mais de 4 milhões de usuários cadastrados.

A iniciativa integra as medidas de enfrentamento a crimes relacionados a aparelhos celulares. O governo também pretende reforçar a prevenção, a inteligência e a investigação de fraudes eletrônicas e crimes de alta tecnologia, incluindo delitos transnacionais.

Segurança nas fronteiras e na Amazônia

A proteção das fronteiras e o combate ao tráfico de drogas e armas também integram as diretrizes. O plano prevê fortalecer as ações de segurança na Amazônia Legal, ampliar a cooperação entre instituições e consolidar as FICCOs como política de Estado.

O documento propõe manter a presença das Forças Armadas nas fronteiras amazônicas, com patrulhamento fluvial e aéreo, inteligência policial e ambiental e cooperação com países da região.

Também estão previstos investimentos em radares, drones, sensores, imagens de satélite e centros integrados de comando e controle. As ferramentas deverão auxiliar no monitoramento territorial, na fiscalização ambiental e no combate às rotas utilizadas por organizações criminosas.

O combate à mineração ilegal e aos crimes ambientais também é apontado como prioridade, com previsão de ampliar o monitoramento por satélite e o uso de inteligência artificial.

Na política externa, o plano defende a cooperação com países vizinhos e o fortalecimento da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) para enfrentar ilícitos transnacionais e promover iniciativas de integração regional.

Maioridade penal

O plano de governo não apresenta proposta de redução da maioridade penal. O documento concentra as diretrizes da área em integração institucional, inteligência, investigação, prevenção da violência, controle de armas e fortalecimento das estruturas de segurança pública.

As propostas abrangem mudanças na organização federal da segurança, ações contra organizações criminosas e políticas sociais voltadas à prevenção e à proteção de grupos vulneráveis.