A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) informou, nesta segunda-feira, 22, que tomou conhecimento pela imprensa da sentença da Vara Cível de Sena Madureira que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Segundo o órgão, até o momento, o Estado ainda não foi formalmente intimado da decisão judicial.

A PGE reafirma sua posição jurídica contrária à convocação dos candidatos da reserva, alegando impossibilidade legal para o ato. Esse entendimento já havia sido validado anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que acatou recurso da Procuradoria contra uma decisão liminar anterior, emitida em fevereiro, pelo mesmo juízo.

De acordo com o procurador-geral do Estado em exercício, Leonardo Silva Cesário Rosa, assim que o Estado for notificado oficialmente, as medidas legais cabíveis serão adotadas, com o objetivo de garantir a correta aplicação da legislação e a responsabilidade fiscal na gestão pública.

A convocação dos aprovados da Polícia Civil é tema de grande expectativa entre os candidatos e acompanha discussões judiciais desde o início do ano. O desfecho do caso dependerá agora da análise dos recursos nas instâncias superiores.