Boa notícia! Nesta terça-feira (28), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei (PL 1.568/2019) que eleva a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rigorosa a progressão de regime para condenados por esse crime. O feminicídio agora acarreta uma pena de reclusão de 15 a 30 anos.

Este projeto tem uma relação direta com outra proposta de nossa autoria, o Projeto de Lei 1.885/2022, que cria a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. Seu objetivo é proporcionar atendimento prioritário nos serviços de assistência social, saúde e jurídica para os menores afetados.

A preocupação com esse tema é evidente, especialmente no Acre, que atualmente apresenta o maior índice de feminicídios do Brasil. Com essa iniciativa, buscamos oferecer suporte às crianças que, na maioria dos casos, são encaminhadas a familiares ou abrigos. Dada a gravidade dos índices, é crucial garantir um mecanismo de renda mais eficaz para amparar essas crianças.

Por Assessoria