Redação Juruá Online
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que sete municípios do Acre prestem contas sobre a utilização dos recursos das chamadas “emendas Pix”. Os gestores têm até o dia 31 de dezembro para registrar as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas e relatar todos os valores recebidos em 2024 via plataforma Transferegov.br. Caso contrário, poderão ficar proibidos de receber novas transferências enquanto o descumprimento persistir.
Os municípios que receberam a recomendação, junto com os respectivos valores, são:
- Brasileia: R$ 7,6 milhões
- Epitaciolândia: R$ 3,2 milhões
- Porto Walter: R$ 3,1 milhões
- Senador Guiomard: R$ 3,1 milhões
- Capixaba: R$ 3 milhões
- Feijó: R$ 654 mil
- Xapuri: R$ 500 mil
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o não cumprimento da prestação de contas pode resultar em penalizações administrativas, cíveis e até penais para os gestores. A orientação do MPF é coordenada pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5ª CCR/MPF), que monitora a utilização correta dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares individuais impositivas, conhecidas como “emendas Pix”.
Essas emendas foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, permitindo a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas. Entretanto, a aplicação desses recursos deve respeitar os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os gestores têm a obrigação de comprovar o cumprimento das recomendações até o último dia do ano ou justificar a recusa em até dez dias úteis após o recebimento do documento. O MPF também adverte que qualquer ineficiência no cumprimento poderá levar à adoção de medidas legais para sanar irregularidades e responsabilizar os responsáveis.
