O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis deficiências na política municipal de atendimento às pessoas em situação de rua em Cruzeiro do Sul. A investigação busca avaliar a estrutura e a continuidade dos serviços de assistência social, acolhimento, alimentação e atendimento especializado oferecidos a esse público.

O procedimento é conduzido pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem, da 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, e foi instaurado após a conversão de um procedimento administrativo que acompanhava a implementação dessas políticas públicas.

Durante o acompanhamento, a Secretaria Municipal de Assistência Social informou ao MPAC que realizou, entre janeiro e novembro de 2025, um diagnóstico social da população em situação de rua. O levantamento foi feito por meio de cadastramento individual conduzido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Segundo as informações apresentadas pela própria secretaria, o município não dispõe de abrigo ou casa de passagem específica para essa população, nem oferece um serviço regular de fornecimento de alimentação.

Cruzeiro do Sul também não conta com um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), unidade voltada ao atendimento especializado, à orientação e ao encaminhamento desse público para a rede de proteção social.

Investigação apura acesso a serviços essenciais

O inquérito civil pretende verificar se a estrutura municipal é suficiente para atender às necessidades identificadas e quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso a serviços essenciais.

Entre os pontos analisados estão as condições para higiene pessoal, obtenção de documentação civil, acesso a benefícios socioassistenciais e atendimento de saúde, incluindo cuidados relacionados à saúde mental e à continuidade do tratamento.

O MPAC também solicitou à Secretaria Municipal de Assistência Social informações atualizadas sobre a quantidade de pessoas em situação de rua, o perfil desse público e sua distribuição territorial no município.

A pasta deverá apresentar ainda dados sobre os serviços disponíveis, as abordagens sociais realizadas, os encaminhamentos feitos e as demandas que eventualmente não estejam sendo atendidas.

Centro POP e planejamento para 2026

O Ministério Público também pediu esclarecimentos sobre a oferta de acolhimento, alimentação e condições básicas de atendimento à população em situação de rua.

Outro ponto da investigação é a possível implantação de um Centro POP em Cruzeiro do Sul. A secretaria deverá informar as providências adotadas, a previsão orçamentária e a possibilidade de cofinanciamento para viabilizar a unidade.

Além disso, o MPAC solicitou informações sobre o planejamento municipal para o atendimento dessa população em 2026.

A investigação busca reunir elementos para avaliar a efetividade das políticas públicas e identificar eventuais medidas necessárias para ampliar a assistência às pessoas em situação de rua no município.