O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o repasse da segunda parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao Acre. O valor transferido corresponde a 50% do montante anual, totalizando R$ 20.826.207,24, que deverá ser aplicado em políticas de segurança pública no estado. As informações estão no Diário Eletrônico do MPAC.

A medida foi tomada com base em uma série de dispositivos legais e resoluções, como o artigo 144 da Constituição Federal, que define a segurança pública como um direito e dever do Estado.

A portaria estabelece que o procedimento tem o objetivo de fiscalizar o uso adequado dos recursos recebidos pelo Acre, conforme os termos do Fundo Nacional de Segurança Pública e as resoluções que regulamentam sua transferência e prestação de contas. Além disso, será realizado um monitoramento contínuo da aplicação das verbas, com o acompanhamento das ações do governo estadual no cumprimento das políticas de segurança pública.

O MPAC, por meio da Promotoria de Justiça Especializada, também terá a responsabilidade de manter a interlocução com o Ministério Público Federal no monitoramento dos recursos financeiros transferidos ao estado, tanto do FNSP quanto do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). O prazo para a conclusão do procedimento administrativo é de um ano, podendo ser prorrogado caso necessário.

O procedimento administrativo, registrado no Sistema de Apoio à Justiça do MPAC (SAJ), já foi iniciado, e as primeiras providências incluem a solicitação de informações e documentos aos órgãos competentes para dar continuidade à fiscalização e eventual adoção das medidas cabíveis.

Com informações A Gazeta do Acre