O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma réplica na Justiça reafirmando a urgência na nomeação dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil realizado em 2017. A manifestação foi protocolada nesta terça-feira, 27, em resposta ao Estado do Acre, que alega o vencimento do certame.

A ação civil pública tramita na Vara Cível de Sena Madureira e cobra o cumprimento da decisão judicial que determinava a convocação de 60 candidatos, sob pena de multa diária. Em março deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu suspender a decisão por meio de recurso acatado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), revertendo a ordem que impunha multa de R$ 100 mil por dia ao governador Gladson Cameli, em caso de descumprimento.

O MPAC contesta a alegação de que o concurso está vencido, destacando que o cadastro de reserva foi prorrogado até março de 2025 e que há vagas disponíveis na estrutura da Polícia Civil. Documentos anexados ao processo comprovam a solicitação oficial de abertura de um novo concurso para preencher 172 cargos, sendo 120 para agentes, 40 para escrivães e 12 para delegados — funções que ainda contam com aprovados no concurso de 2017 aguardando nomeação.

A promotoria também lembra promessas feitas pelo governador Gladson Cameli durante a campanha eleitoral, quando garantiu a convocação de todos os aprovados. Registros em vídeo e termos assinados foram anexados à ação para reforçar o compromisso assumido publicamente.

Segundo o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, a omissão do Estado fere os princípios da eficiência, impessoalidade e segurança jurídica, além de comprometer o direito fundamental à segurança pública. Ele argumenta que a falta de efetivo agrava a situação de cidades como Sena Madureira e Manoel Urbano, onde há delegacias esvaziadas e sobrecarga dos poucos delegados em atividade.

O MPAC solicita que a Justiça determine a convocação imediata de 47 agentes, 9 escrivães e 4 delegados para o curso de formação e posterior posse nos cargos efetivos.