O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Epitaciolândia.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PJC/EPITAC, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, no âmbito do SAJ/MP nº 09.2026.00000214-1.

Irregularidades na gestão do fundo

De acordo com a portaria, o procedimento foi instaurado após constatação de irregularidades na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de prejuízos decorrentes da ausência de regulamentação adequada.

Segundo o MP, a situação compromete a captação e a destinação de recursos para o financiamento de projetos e programas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.

O documento também leva em consideração informações constantes na Notícia de Fato nº 01.2025.00003996-8.

Com a instauração do procedimento, o Ministério Público determinou:

• A autuação e registro no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP);

• A publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC;

• A fixação do prazo de um ano para vigência ordinária do procedimento, com possibilidade de prorrogação fundamentada;

• O cumprimento de despacho anterior relacionado ao caso.

O procedimento tem como objetivo acompanhar, de forma continuada, as políticas públicas e medidas necessárias para regularizar o Fundo Municipal, garantindo a efetiva aplicação de recursos destinados à infância e adolescência.

Por Ac24Horas