O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, apenas um dia após a norma ser promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A decisão foi tomada após o pedido apresentado pela defesa de uma mulher condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que buscava a redução da pena com base na nova legislação.

Ao analisar o caso, Moraes entendeu que a aplicação da lei deve aguardar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por partidos políticos no STF, que questionam a validade da norma.

Segundo o ministro, a existência dessas ações representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de impactar diretamente os pedidos feitos pelas defesas dos condenados.

“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade recomenda a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes na decisão.

Com isso, os processos e execuções penais relacionados ao caso continuarão seguindo as regras atualmente em vigor até que o STF decida sobre a constitucionalidade da nova lei.