Redação Juruá Online

A Promotoria Eleitoral da 5ª Zona do Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu uma recomendação para os prefeitos, secretários municipais de Tarauacá e Jordão, e presidentes das Câmaras Municipais, visando garantir a transparência e a legalidade durante o ano eleitoral de 2024. Assinado pelo promotor eleitoral Leandro Leitão Noronha, o documento orienta que a administração pública evite a distribuição gratuita de bens e benefícios, como alimentos, materiais de construção, passagens rodoviárias, e pagamento de contas de água e energia elétrica, exceto em casos previstos pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), como calamidade pública, estado de emergência e programas sociais já existentes.

A recomendação reforça que programas sociais não devem ser alterados de forma a beneficiar candidatos e proíbe o repasse de recursos a entidades ligadas a eles. Gestores municipais devem garantir que a distribuição de benefícios siga critérios objetivos, com transparência e impessoalidade, além de fornecer à Promotoria Eleitoral detalhes sobre os programas sociais em vigor.

O MPE também orienta que as Câmaras Municipais não aprovem projetos que permitam a distribuição de benefícios gratuitos em 2024 e suspendam repasses para entidades associadas a candidatos. O descumprimento dessas orientações pode resultar em penalidades, como multas, cassação de registros ou diplomas, e inelegibilidade por abuso de poder, ressaltando a importância de manter a igualdade nas eleições.