Redação Juruá Online – Willamis França

Em uma recente decisão, a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região emitiu uma Notificação Recomendatória ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM/AC). A recomendação visa regularizar a contratação do cargo de Assessor Jurídico, apontando irregularidades na admissão sem a realização de concurso público.

A fundamentação jurídica da recomendação destaca a importância do cumprimento da legislação trabalhista e constitucional. O documento ressalta que a contratação de um único advogado para o cargo de assessor jurídico, sem a devida proporcionalidade com o quadro efetivo, vai de encontro a entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

O Ministério Público do Trabalho enfatiza que as funções de assessoramento jurídico devem ser desempenhadas exclusivamente por membros integrantes da Advocacia Pública, cujo ingresso no cargo exige prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme decisões anteriores.

Diante da situação, a recomendação estabelece um prazo de 90 dias para que o CRM/AC tome as providências necessárias, realizando concurso público para o cargo de Assessor Jurídico. O não cumprimento dessa recomendação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do Ministério Público do Trabalho, visando a imputação de responsabilidades a quem contribuir para práticas contrárias ao ordenamento jurídico.

A decisão reflete a postura renovatória do Ministério Público, buscando soluções conciliadoras e preventivas em consonância com a 3ª onda renovatória de acesso à justiça. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre agora se encontra diante do desafio de adequar sua estrutura conforme as recomendações legais, garantindo a efetividade dos princípios constitucionais no ambiente de trabalho.