Inquérito civil apura suspeita de empresa de fachada em processo licitatório realizado durante gestão anterior do Legislativo municipal.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu ampliar as investigações sobre possíveis irregularidades em um processo de licitação para a compra de embarcações destinado à Câmara Municipal de Tarauacá, no interior do estado. A medida foi oficializada após a conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil, etapa que permite aprofundar a apuração e reunir novos elementos de prova.

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e tem como foco suspeitas relacionadas à gestão do então presidente do Legislativo municipal, identificado pelas iniciais F.B.. De acordo com os indícios levantados até o momento, há suspeita de que uma empresa de fachada, popularmente chamada de “empresa laranja”, teria sido utilizada para participar do processo licitatório voltado à aquisição de embarcações.

Conforme o promotor de Justiça responsável pelo caso, L.B.I., a transformação do procedimento em inquérito civil permite ampliar a coleta de informações e realizar diligências consideradas necessárias para esclarecer os fatos. A apuração busca verificar se houve violação aos princípios da administração pública e eventual prejuízo aos cofres públicos.

Entre as primeiras providências adotadas, o Ministério Público determinou o envio de um novo ofício ao atual presidente da Câmara Municipal, identificado pelas iniciais F.R.S.V., solicitando informações relacionadas ao processo investigado. O prazo estabelecido para o envio das respostas é de dez dias, considerado improrrogável.

O representante do Ministério Público também destacou que a recusa, o atraso ou a omissão no fornecimento das informações solicitadas pode configurar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública, cuja penalidade pode chegar a reclusão de um a três anos, além de multa.

A decisão foi tomada no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000447-9 e publicada no Diário Oficial do MPAC, garantindo a publicidade do ato.

Com a instauração do inquérito civil, o órgão passa a dispor de instrumentos mais amplos de investigação, podendo requisitar documentos, solicitar perícias técnicas e adotar outras medidas para esclarecer as circunstâncias do caso.

Ao final da apuração, o Ministério Público poderá optar pela propositura de uma ação civil pública, pelo arquivamento do procedimento ou pela adoção de outras providências legais cabíveis, conforme os elementos que forem reunidos durante a investigação.