Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento obtido pela empresa ao longo de 2025.

O envio deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor e é exigido mesmo para os MEIs que não tiveram faturamento durante o ano. A declaração também informa se houve contratação de funcionário no período.

Dados divulgados pela Receita Federal mostram que, até esta sexta-feira (29), apenas 8,3 milhões dos 16,7 milhões de MEIs ativos no país haviam entregue a declaração, o equivalente a 49,7% do total. Isso significa que mais da metade dos microempreendedores ainda precisava regularizar a situação antes do encerramento do prazo.

A DASN-SIMEI é fundamental para manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular e comprovar que o empreendedor atua dentro das regras do regime simplificado, cujo limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.

O não cumprimento da obrigação pode gerar multa e outras penalidades. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o microempreendedor permaneça por dois anos consecutivos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

Para facilitar o preenchimento da declaração, o governo federal recomenda que os empreendedores utilizem o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento onde são registrados os valores recebidos a cada mês. O controle financeiro é uma exigência legal e ajuda a garantir mais organização na gestão do negócio.

A orientação é que os MEIs não deixem o envio para a última hora, evitando instabilidades no sistema e possíveis problemas que possam resultar em atraso na entrega da declaração.