Por Aline Nascimento, g1 AC 

O governo do Acre publicou, nesta quinta-feira (17), a lei que aumenta de 30 para 32 anos a idade máxima para ingresso na carreira militar. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado (DOE). O decreto altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que aborda sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

No último dia 8, durante sessão remota da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto do Poder Executivo. O PL foi reenviado para análise dos parlamentares no dia 3 de fevereiro.

O texto publicado traz as duas emendas propostas pelos Gehlen Diniz (Progressistas) e Cadmiel Bomfim (PSDB).

A emenda de Diniz pôs fim à obrigatoriedade da formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros. Para a Polícia Militar a obrigatoriedade segue. Já a do do deputado Cadmiel Bomfim diz que policiais militares e bombeiros podem concorrer a uma vaga de oficial na corporação mesmo depois dos 40 anos. A medida já beneficia os aprovados nos últimos concursos.

Polêmica

Em dezembro de 2021, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que retirava a exigência de formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta gerou polêmica.

De autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), o PL foi aprovado por unanimidade e foi enviado para análise do governador. O gestor vetou o projeto sob a justificativa de vício da iniciativa, que é quando há entendimento de que uma proposta deve ser feita pelo Executivo.

Na época da aprovação na Aleac, tanto a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Acre (ASSOF-AC) como o Comando geral da PM-AC se posicionaram contra a mudança nas regras do estatuto dos militares. A lei complementar iria mudar a redação do estatuto e liberar que bacharéis em qualquer área de formação poderiam ingressar no quadro de oficiais da PM-AC e do Corpo de Bombeiros.

Antes, só bacharéis em direito podiam concorrer a esses cargos.

Concurso do Corpo de Bombeiros

O deputado Pedro Longo destacou também que a alteração no PL viabiliza a entrada dos candidatos no concurso do Corpo de Bombeiros deste ano. No dia 10 de janeiro, o governo do Acre lançou um concurso público com 153 vagas de nível superior para o Corpo de Bombeiros Militar.

“Como ia levar um tempo maior para discussão, o governo retirou e devolveu só com a mudança na idade e acredito que na terça [8] a gente aprove nas comissões e no plenário. Essa emenda apresenta pelo Gehlen não vai caber porque não vai tratar mais desse tema”, concluiu.