A Justiça do Acre publicou regras específicas para a participação de crianças e adolescentes em eventos realizados nos municípios de Assis Brasil e Mâncio Lima. As medidas constam nas portarias nº 1.989/2026 e nº 1.870/2026, divulgadas nesta sexta-feira (15) no Diário da Justiça Eletrônico.

As determinações estabelecem horários limite para permanência de menores nos locais das festividades e exigem acompanhamento dos pais ou responsáveis legais em determinados casos.

Em Assis Brasil, onde ocorre o Carnavassis até este sábado (16), está proibida a permanência de crianças de até 11 anos nos espaços da festa após as 22h. Já adolescentes entre 12 e 17 anos somente poderão permanecer no evento após as 23h quando estiverem acompanhados pelos pais ou responsáveis legais.

As regras também serão aplicadas durante as comemorações pelos 49 anos de emancipação de Mâncio Lima, programadas entre os dias 21 e 30 de maio. Conforme a portaria, crianças e adolescentes de até 13 anos não poderão permanecer desacompanhados após as 22h. Adolescentes de 14 a 17 anos poderão continuar nos eventos depois desse horário apenas se estiverem acompanhados dos responsáveis.

As portarias ainda determinam que menores e acompanhantes apresentem documentos de identificação durante as festividades.

Segundo o Judiciário acreano, em casos de situações de risco ou irregularidades envolvendo menores de idade, os responsáveis poderão responder judicialmente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os documentos também reforçam a proibição da venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas e de produtos que possam causar dependência química por crianças e adolescentes.

As medidas foram assinadas pelas juízas Bonnalumi, titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, e Minuscoli, titular da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima.