A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, ligada ao Ministério dos Transportes, publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 939, de 16 de dezembro de 2025, aprovando os programas de trabalho apresentados pelos estados e pelo Distrito Federal para uso dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) no próximo ano.

Assinada pela secretária nacional Viviane Esse, a portaria baseia-se na Lei nº 10.336/2001 e na Portaria nº 228/2007, que definem as regras para aplicação desses recursos. O texto reforça que qualquer modificação futura nos programas deve obedecer estritamente à legislação em vigor.

Para o Acre, foi aprovado o Programa de Conservação e Manutenção de Rodovias Estaduais referente a 2026, sob o processo administrativo nº 50000.029129/2024-53. O plano concentra investimentos na conservação, recuperação e manutenção de trechos estratégicos da rede rodoviária estadual.

As principais rodovias beneficiadas incluem a AC-010 (entre Rio Branco e Porto Acre), a AC-040 (de Rio Branco a Plácido de Castro), a AC-090 (trecho de Rio Branco até o km 100), além das AC-475, AC-485, AC-380, AC-445, AC-407 e AC-405, que conectam municípios como Xapuri, Bujari, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.

O montante total liberado para o estado chega a R$ 6.337.978,18. A execução dos recursos será distribuída ao longo dos quatro trimestres de 2026, permitindo ações contínuas de manutenção e recuperação das vias durante todo o ano.

A medida visa melhorar a infraestrutura rodoviária estadual, contribuindo para maior segurança e fluidez no tráfego em regiões importantes do Acre.

Com informações: AC24Horas