O governo do Acre publicou nesta terça-feira (30) a Lei nº 4.746, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2024–2027. A norma, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada pela governadora em exercício, Mailza Assis.

A revisão promove atualizações no PPA originalmente instituído pela Lei nº 4.282, de 27 de dezembro de 2023, com ajustes em anexos que orientam o planejamento estratégico e orçamentário do Estado. As alterações abrangem os Programas Temáticos organizados por Eixo Estratégico do Poder Executivo, a relação de programas institucionais, os programas e ações dos demais Poderes, além das entregas previstas por objetivo e por programa.

A nova lei também atualiza o referencial orçamentário do período de 2024 a 2027, bem como as metas e prioridades que servirão de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, assegurando o alinhamento entre o planejamento de médio prazo e a execução anual do orçamento estadual, com reflexos diretos nos investimentos previstos para todas as regiões do Acre, incluindo o Vale do Juruá.

O texto legal estabelece ainda que a inclusão, exclusão ou modificação de ações orçamentárias no PPA poderá ocorrer por meio das futuras leis orçamentárias anuais ou pela abertura de créditos adicionais, passando automaticamente a integrar os respectivos programas. A norma ressalta que os valores atribuídos a cada programa possuem caráter referencial, não constituindo limite para a fixação das despesas nas leis orçamentárias.

Com a revisão, o governo busca atualizar o planejamento estadual, adequando programas e metas à realidade fiscal e às prioridades administrativas definidas para o período até 2027.