Redação Juruá Online

O governo do Acre, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), anunciou uma nova medida emergencial de auxílio econômico-tributário para a população afetada pelas recentes enchentes no estado, devido às intensas chuvas.

A medida consiste na prorrogação do prazo para o pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e na extensão da validade das certidões negativas de débitos (CNDs).

Com isso, os prazos para o pagamento do IPVA à vista, com vencimentos até o último dia útil de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024, foram estendidos até 31 de julho de 2024, permitindo que os contribuintes evitem multas ao pagar até essa data.

A validade das CNDs foi prorrogada até 24 de maio de 2024, assim como das certidões positivas com efeito de negativa relacionadas a créditos tributários estaduais e dívida ativa do Estado.

Segundo o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes, as certidões negativas que estavam válidas no dia da declaração de emergência (24 de fevereiro) também foram prorrogadas. Além disso, ele afirmou que estão em processo de autorização junto ao Confaz a prorrogação dos prazos do ICMS.

O secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, enfatizou que essa medida visa conceder tempo adicional aos contribuintes, especialmente aqueles diretamente afetados pelas enchentes, para se recuperarem financeiramente, evitando multas e juros por atraso.

É importante ressaltar que o decreto não prevê a restituição ou compensação de quantias já pagas.