O governo do Acre protocolou na Assembleia Legislativa (Aleac), nesta terça-feira (16), um projeto de lei que institui a loteria oficial do estado. A proposta autoriza o Poder Executivo a estruturar e regular a exploração de jogos lotéricos dentro do território acreano, seguindo as normas federais e decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o texto encaminhado ao Legislativo, a medida tem como principal objetivo criar uma nova fonte de recursos não tributários, com destinação voltada ao financiamento de ações públicas em áreas sociais. Entre os setores apontados estão assistência social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e políticas de desenvolvimento social.

A proposta define ainda um modelo de controle estatal sobre a atividade, estabelecendo critérios para autorização, fiscalização e funcionamento dos operadores. O projeto prevê exigências relacionadas à segurança jurídica, à proteção dos consumidores e à adoção de práticas que estimulem o uso responsável das apostas.

Outro eixo central da iniciativa é o reforço aos mecanismos de combate a irregularidades, incluindo normas para prevenir crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. O governo argumenta que a regulamentação do setor permitirá maior transparência e reduzirá a atuação de operadores informais, atualmente sem supervisão do poder público.

Na avaliação do Executivo, a implantação da loteria estadual também pode gerar efeitos econômicos indiretos, como a necessidade de investimentos em tecnologia, serviços e mão de obra especializada, além da abertura de novas oportunidades de emprego e da atração de capital privado.

O projeto passa agora a tramitar na Aleac, onde será analisado pelas comissões temáticas antes de ser submetido à votação em plenário.