O governo do Acre publicou nesta terça-feira (12), no Diário Oficial do Estado (DOE), um decreto que altera regras do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis), permitindo a ampliação do prazo para adesão dos contribuintes interessados em regularizar débitos tributários.

Conforme o decreto nº 11.888, assinado em 11 de maio de 2026, os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 31 de julho de 2026. Para garantir o acesso aos benefícios do Refis, será necessário apresentar o Termo de Adesão e demais documentos exigidos, além de efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo.

O procedimento dependerá da aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos já inscritos em Dívida Ativa.

A medida alcança créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo cobrados judicialmente. Também poderão ser incluídos no programa valores declarados espontaneamente pelo contribuinte à administração tributária, desde que relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Segundo o texto publicado no DOE, o decreto entrou em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 31 de março de 2026.

O Refis é utilizado como mecanismo para facilitar a regularização de pendências fiscais, permitindo renegociação de débitos e oferecendo condições diferenciadas para pagamento.