O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) incluiu decisões judiciais brasileiras e o sistema de pagamentos Pix entre os argumentos apresentados para justificar uma proposta de tarifa adicional de 25% sobre produtos importados do Brasil.

O relatório foi divulgado nesta segunda-feira (2) e será analisado pelo governo norte-americano. A decisão final sobre a adoção da medida caberá ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Entre os pontos citados pelo órgão estão decisões da Justiça brasileira relacionadas ao bloqueio da rede social X, do empresário Elon Musk, e à suspensão da plataforma Rumble. Embora o documento não mencione nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), as referências correspondem a medidas amplamente associadas a decisões sob sua relatoria.

Segundo o relatório, as ordens de remoção de conteúdo, multas aplicadas pelo descumprimento das determinações judiciais e medidas de bloqueio financeiro contra empresas de tecnologia seriam exemplos de ações que, na avaliação do governo norte-americano, afetam a atuação de companhias dos Estados Unidos.

O documento também menciona a remoção e desmonetização de perfis ligados a um influenciador brasileiro residente na Flórida. A descrição coincide com o jornalista Allan dos Santos, investigado no âmbito do chamado Inquérito das Fake News.

Além das críticas às decisões judiciais, o USTR questiona o funcionamento do Pix. O órgão argumenta que o Banco Central do Brasil atua simultaneamente como regulador e operador do sistema de pagamentos, o que, na visão dos Estados Unidos, poderia gerar um conflito de interesses e favorecer o sistema público em detrimento de empresas privadas estrangeiras que oferecem serviços semelhantes.

O governo brasileiro ainda não havia divulgado uma resposta oficial ao relatório até a publicação da proposta. O documento integra um processo de avaliação comercial que poderá resultar, ou não, na aplicação de novas tarifas sobre produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano.