O teto de gastos é um dos assuntos de destaque com a futura mudança do governo Bolsonaro para a gestão Lula. A PEC da Transição, entregue ao Congresso nessa quarta-feira (16), retirou o Auxílio Brasil do teto. 

A regra fiscal do teto de gastos foi aprovada em dezembro de 2016, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016.

Encaminhada pelo governo Michel Temer, a emenda prevê que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior, reajustada pela inflação.

A inflação considerada é a acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da medida dos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Dessa forma, em 2022, a inflação usada é a medida entre julho de 2020 e junho de 2021.

O teto de gastos entrou em vigor em 2017, limitando os orçamentos de todos os órgãos e poderes da República. 

O período previsto para o teto de gastos é de 20 anos. A partir do décimo ano de sua vigência, em 2027, é possível fazer uma revisão da regra. 

EXCEÇÕES

A PEC prevê que algumas despesas não são sujeitas ao teto de gastos. As transferências de recursos da União para estados e municípios, os gastos para eleições e as verbas para o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica – não são limitados pelo teto.

Via Diário do Nordeste