As novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) começaram a valer nesta segunda-feira (2) em todo o país. A partir de agora, as empresas abrangidas pela regulamentação deverão oferecer atendimento humano diariamente, das 8h às 20h, inclusive aos domingos e feriados.

A medida foi estabelecida por decreto do governo federal, publicado em 13 de outubro, com prazo de 20 dias para entrar em vigor. O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços e ampliar a proteção aos consumidores.

As empresas também terão de respeitar limites para o tempo de espera nas ligações. Pelo menos 80% dos consumidores que solicitarem atendimento humano deverão ser atendidos em até 20 segundos. Nos demais casos, o prazo máximo será de cinco minutos.

Outra exigência é a manutenção de pelo menos um canal eletrônico de atendimento disponível 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. Já as solicitações consideradas não urgentes deverão receber resposta em até sete dias corridos.

As regras abrangem setores como telefonia, planos de saúde, transporte de passageiros, entrega de produtos, plataformas digitais e serviços financeiros, incluindo instituições reguladas pelo Banco Central. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).