Nesta quarta-feira (10), Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) aprovou unanimemente a derrubada do artigo segundo da Reforma Administrativa proposta pelo Palácio Rio Branco. A ação partiu do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que alegou inconstitucionalidade da reforma.
Governador Gladson Cameli/Foto: Diego Gurgel
O ponto barrado pelo Tribunal de Justiça foi o que estabelece a criação de pelo menos 30% novos cargos comissionados na Administração Pública.
O governador, que está em agenda institucional nos Estados Unidos, fez uma declaração sobre a decisão judicial.
A equipe de governo informou que ainda estuda se deverá ou não recorrer da decisão dos desembargadores, que acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, Luis Camolez, e da decisão do Ministério Público do Acre.
Veja nota de esclarecimento completa
O governo do Acre, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Acre desta quarta-feira, 10, informa que a cota de 30% de cargos extras aprovada pela Assembleia Legislativa não está sendo usada pela administração pública.
Informa, ainda, que o dispositivo não foi implementado por não haver necessidade da administração no atual momento. Caso houvesse, o faria de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Governo do Estado do Acre
Com informações ContilNet
