O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) divulgou, na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16), um edital de notificação referente a autuações por infrações de trânsito registradas no estado.

De acordo com o órgão, os autos de infração relacionados no documento foram analisados e considerados válidos, atendendo às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a publicação do edital, proprietários de veículos e condutores passam a ser oficialmente comunicados sobre as irregularidades apontadas.

Os notificados que desejarem apresentar contestação têm prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para protocolar a Defesa Prévia junto ao Detran-AC. Cada solicitação deve se referir a apenas um auto de infração e ser apresentada por meio de requerimento preenchido de forma legível e devidamente assinado.

Para dar entrada no pedido, é necessário anexar cópia do auto de infração ou da notificação recebida, além de documento que comprove a identificação do veículo, como placa e número da autuação. Também é exigida a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento oficial com foto.

Nos casos em que o processo for realizado por representante legal, o Detran exige a apresentação de procuração. Já para pessoas jurídicas, é necessário incluir a documentação que comprove a representação da empresa. A lista completa das autuações pode ser consultada no site oficial do Detran do Acre.