Uma representação apresentada ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pede que o órgão analise a ausência de reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas no concurso público da Polícia Civil do Acre, regido pelo Edital nº 001/2026 – SEAD/PCAC. O documento foi encaminhado por um cidadão que optou por não se identificar publicamente.

O concurso oferece 139 vagas distribuídas entre os cargos de delegado, oficial investigador, auxiliar de necropsia, perito criminal, perito médico-legista e papiloscopista. No quadro de vagas, há previsão de 12 vagas destinadas a pessoas com deficiência, mas não consta reserva específica para candidatos pretos, pardos e indígenas.

Na representação, o autor solicita que o Ministério Público examine os critérios utilizados na elaboração do edital e avalie se a ausência de políticas de reserva de vagas é compatível com os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.

Entre os argumentos apresentados, está a evolução da legislação brasileira sobre políticas afirmativas, especialmente a Lei Federal nº 15.142/2025, que estabeleceu a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

O autor também menciona iniciativas adotadas por instituições públicas que atuam no Acre, como a política de reserva de vagas aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado em 2026 e as medidas afirmativas adotadas pelo Instituto Federal do Acre (Ifac).

Outro ponto levantado é a existência de um procedimento instaurado pelo próprio MPAC, em junho de 2024, para acompanhar a implementação de políticas de ações afirmativas em concursos e processos seletivos no estado e em Rio Branco. A representação solicita informações sobre o andamento e os resultados desse procedimento.

Entre os pedidos encaminhados ao Ministério Público estão a solicitação de esclarecimentos à Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e à Polícia Civil sobre os critérios utilizados na elaboração do edital, além da análise da legislação aplicável e da possibilidade de adoção de medidas administrativas, caso seja identificada alguma irregularidade.

O documento também solicita que a questão seja analisada com urgência, considerando o cronograma do concurso, cujas inscrições estão previstas para o período de 11 de novembro a 14 de dezembro de 2026, com provas previstas para janeiro de 2027.

A apresentação da representação não significa que o Ministério Público tenha instaurado investigação, reconhecido irregularidade ou determinado qualquer alteração no edital. O documento contém questionamentos e pedidos que aguardam eventual análise pelo órgão ministerial.