Cruzeiro do Sul está entre os municípios do Acre alcançados pela Portaria nº 635 da Receita Federal, que estabelece critérios para a compensação financeira de benefícios fiscais do ICMS durante o período de transição da reforma tributária no país.

A norma define que apenas incentivos concedidos até 31 de maio de 2023 poderão ser avaliados para fins de compensação. Além disso, empresas e contribuintes precisarão comprovar contrapartidas efetivas, como a geração de empregos e a realização de investimentos produtivos, como condição para manter o benefício.

De acordo com a regulamentação, os interessados terão prazo até 31 de dezembro de 2028 para solicitar a habilitação à compensação, por meio do sistema digital da Receita Federal. O processo exigirá documentação que comprove a legalidade do incentivo e os impactos econômicos gerados.

A medida tem como objetivo organizar os programas estaduais de incentivo fiscal e assegurar que, durante a transição para o novo modelo tributário, apenas benefícios com respaldo legal e resultados econômicos comprovados continuem recebendo apoio financeiro do governo.