A Prefeitura de Cruzeiro do Sul iniciou nesta quinta-feira, 5, uma agenda institucional voltada à implantação da Política Antimanicomial no município, com o objetivo de retirar pessoas com transtornos mentais ou dependência química do sistema prisional e reinseri-las em tratamento adequado na rede de saúde. A ação foi debatida em reunião entre o prefeito Zequinha Lima e o Desembargador Francisco Djalma da Silva, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

O encontro contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Procuradoria Geral do Município e do GMF, que apresentou a Resolução nº 487/2023, norma do Conselho Nacional de Justiça que orienta o Poder Judiciário a promover o tratamento de pessoas com sofrimento psíquico fora do ambiente prisional. A medida está fundamentada em legislações como a Lei Federal nº 10.216/2001 e tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A implantação da política representa um avanço relevante no campo dos direitos humanos e da saúde pública, ao propor uma mudança de paradigma na forma como o Estado lida com a interseção entre saúde mental e sistema penal. Atualmente, pessoas com transtornos mentais encarceradas não recebem o cuidado necessário, muitas vezes agravando seus quadros clínicos.

Durante a reunião, o desembargador Francisco Djalma destacou a necessidade de ampliar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município. Entre os serviços prioritários para implantação estão o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), o CAPS i, voltado a crianças e adolescentes, e as Residências Terapêuticas, que acolhem pacientes sem vínculos familiares que impossibilitem o retorno ao lar.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que Cruzeiro do Sul já está em processo de adesão ao CAPS AD, unidade que será anunciada oficialmente em breve e que representa um marco importante para o atendimento especializado à população com dependência química.

A implantação da Política Antimanicomial é obrigatória e tem prazos definidos. Conforme a Resolução 487, os municípios devem apresentar um plano de ação até o final de julho e cumprir as metas até dezembro de 2025.

A articulação entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul e o Tribunal de Justiça sinaliza um compromisso institucional com a humanização do sistema penal e a promoção de cuidados em liberdade, práticas que têm respaldo jurídico e social. A política pública pretende não apenas desencarcerar pessoas que não deveriam estar no sistema prisional, mas também garantir o acesso digno à saúde mental, reduzindo a reincidência e promovendo a reintegração social.

A discussão realizada em Cruzeiro do Sul é mais um passo em direção a um modelo de justiça mais sensível às vulnerabilidades psíquicas e a uma gestão pública comprometida com a cidadania e os direitos fundamentais.