O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Declaratório nº 34, que ratifica uma série de convênios do ICMS aprovados em dezembro de 2025 e que passam a integrar a política fiscal dos estados a partir de 2026. Entre as medidas confirmadas está a possibilidade de o Acre conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre o transporte intermunicipal de passageiros.

A autorização está prevista no Convênio ICMS nº 181/25 e ainda depende de regulamentação por parte do governo estadual para que possa entrar em vigor. Caso seja implementada, a medida tem potencial para diminuir o valor das passagens, contribuindo para a ampliação do acesso ao transporte e para a melhoria da mobilidade da população acreana.

Além do transporte intermunicipal, o Ato Declaratório também ratifica convênios relacionados a setores estratégicos, como energia elétrica, combustíveis e medicamentos, bem como iniciativas voltadas a programas sociais. As medidas reforçam políticas de alívio fiscal e de proteção social adotadas pelos estados.

Com a ratificação, os convênios passam a ter validade nacional, permitindo que cada unidade da federação avalie e implemente as disposições conforme suas diretrizes fiscais e econômicas a partir de 2026.